Penhora on-line complica a vida de devedores do fisco

Abr-2005, distribuido pela Internet por andt@frizz.com.br

Com a Lei Complementar 118/05 que alterou o Código Tributário Nacional, a execução fiscal que não tiver bens para serem penhorados poderá sofrer uma penhora on-line – sem prévio aviso - de dinheiro em contas correntes do executado em qualquer banco via Banco Central, como já ocorre com as ações trabalhistas.

As ordens de penhora de dinheiro passam a ser executadas em 24 horas no máximo.

Ao contrário do que acontece com o Poder Judiciário, do sistema financeiro o devedor não escapa.

COMO SAIR DESSA?

Títulos da Dívida Externa

A utilização de Títulos da Dívida Externa evita a penhora de dinheiro de surpresa pelo Fisco, permitindo que a empresa continue suas operações normalmente. Porém, esta opção deverá ser utilizada antes da penhora de dinheiro, pois esta penhora é irreversível, não podendo ser substituída por Títulos.

Além disso, esta é uma solução para dívidas tributárias com possibilidade de custo extremamente em conta (96% de deságio) e que detém uma grande possibilidade de êxito e um ganho de tempo no passivo tributário de em média 10 anos até o resultado final da ação judicial.

Os Títulos da Dívida Externa emitidos pelo Brasil no exterior durante o ano de 1931 é a alternativa que no momento apresenta a melhor viabilidade econômica para garantias judiciais e também para compensação de tributos, já havendo decisões favoráveis de Juizes Federais de 1a. instância permitindo a compensação com tributos federais.

No início do século passado, o Governo Brasileiro tomou empréstimos emitindo Títulos da Dívida Externa pelo qual o Governo Brasileiro assumia total e irrestrita responsabilidade pelo pagamento desses Títulos, não impondo nenhuma condição.

Ocorre que nem todos os Títulos da Dívida Externa emitidos em 1931 foram pagos e a ANDT conseguiu disponibilizar com alguns investidores alguns desses Títulos.

Caso haja interesse em adquirir estes títulos, entre em contato com a ANDT.

A maior inimiga dos empresários brasileiros: carga tributária excessiva.

Mercado globalizado, consumidor consciente, competição acirrada. A realidade do mercado brasileiro é dura. Como se já não bastasse, a política fiscal do Governo Brasileiro compromete qualquer crescimento sustentável, e em muitos casos, nem permite a sobrevivência de um empreendimento. Sem poder elevar seus preços e diante de todos seus compromissos com funcionários, fornecedores, despesas operacionais, etc., as empresas se vêem obrigadas a tomar decisões de alto risco, como o não pagamento de suas obrigações fiscais. As dívidas com o governo vão se acumulando até um ponto que se torna inviável, ou até mesmo impossível, o pagamento. E a empresa deixa de existir!